Vamos começar o ano de 2017 falando sobre as telecomunicações, um tema que sempre está em evidência no direito do consumidor, até porque cresce em proporções geométricas a cada mês as reclamações e todas as medidas adotadas, seja diretamente pelo Governo, seja por meio da ANATEL, não conseguem melhorar de forma significativa  o serviço ofertado.

Qualquer projeto de lei tem que ser idealizado na busca de garantir um serviço de melhor qualidade.

Temos em curso no Congresso Nacional o Projeto de Lei nº 079/2016, que trata das telecomunicações, porém não temos em discussão os direitos dos consumidores, e sim a possibilidade de transferência do patrimônio da União para as empresas privadas, algo em torno de R$ 100 bilhões de acordo com o TCU.

De acordo com o PL, a formula de concessão será modificada para autorização, permitindo assim uma maior flexibilização das regras e uma menor exigências de investimentos no cumprimento de metas.

Diversas entidades de defesa do consumidor estão se posicionando de forma contrária ao projeto, afirmam que os consumidores serão lesados, principalmente no fato do preço praticado não ser mais controlado pelo Estado, temos uma diminuição da capacidade regulatória.

Alguns senadores ingressaram com um Mandado de Segurança junto ao STF, solicitando uma maior discussão do projeto, bem como a aprovação pelo plenário do Senado, devemos aguardar a decisão do Tribunal.

Fonte: Cada Minuto