A Faculdade pode me impedir de assistir aulas por inadimplência?

 A instituição de ensino superior pode se negar a fazer a matrícula de um aluno com dívidas, conforme previsto na Lei 9.870/99. Contudo, para evitar a interrupção do sonho, a saída é buscar a melhor maneira de renegociar o débito.

Mas a mesma lei que ampara as faculdades no momento da rematrícula, também prevê, no Artigo 6º, que as instituições não podem impor nenhuma sanção que cause problemas pedagógicos aos alunos inadimplentes. “Durante o semestre, as faculdades não podem impedir que um aluno assista à aula, faça provas ou sofra qualquer penalidade por estar inadimplente”.

As instituições não podem interromper a prestação do serviço educacional por falta de pagamento. “Caso isso aconteça, é caracterizado como abuso”.