Recebi uma multa injustamente, qual o procedimento
09/01/2018 - 06h31Recebi uma multa injustamente, qual o procedimento para recorrer?
O motorista precisa apresentar o requerimento de defesa/recurso cópias simples da CNH, RG ou equivalente, do CRVL (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo) e da notificação de autuação ou multa.
O recurso será aceito (deferido) se comprovar que a autuação foi improcedente.
Isso pode ser feito ao indicar a existência de erros na notificação, como divergência de marca ou cor do veículo e local da infração inexistente.
O prazo para apresentar o recurso será o mesmo de vencimento do boleto. Se o pedido for deferido, a multa será cancelada; se for indeferido, a multa será mantida.