Juiz reconhece que taxa em parcela de financiamento é ilegal.

Consumidor entrou com ação na justiça para rever seu contrato de financiamento imobiliária, pedindo que fosse que retirado do valor das parcelas “taxa de administração de contrato”.
Na sentença o juiz reconheceu que a TSA – taxa de serviço administrativo, é ilegal, tendo em vista que as parcelas são debitadas automaticamente da conta corrente do consumidor, não havendo justificativa para a cobrança. É abusivo o enriquecimento do banco em detrimento do consumidor. Por ser abusiva, a cobrança da Tarifa de Serviços Administrativos é considerada nula, nos termos do Art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor.
Atuou na defesa do consumidor o advogado FILIPE CARVALHO VIEIRA do escritório Carvalho Vieira Advocacia.