O Superior Tribunal de Justiça, firmou tese (tema 31) quanto a obtenção da liminar para exclusão no nome do devedor do SPC/Serasa, no qual se exige os seguintes requisitos:

1. a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito;
2. houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ;
3. houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz.  

Isso vale para aquelas discussões acerca do atraso e da inscrição do nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito em ações que digam respeito a contratos bancário.

Ficou decidido ainda que os contratos bancários que se submetem à legislação consumerista (Código de Defesa do Consumidor).