Está com dívida de IPTU? Cuidado.
O Estado tem direito de cobrar o débito em até cinco anos [...]
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Está com dívida de IPTU? Cuidado. 
Tenho direito de cancelar a compra Tenho direito de cancelar a compra
Você se encanta com um produto na propaganda que viu e depois de compra-lo, percebe que ele não corresponde àquilo que foi prometido [...]
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Comprei um alimento que não estava próprio para ingerir Comprei um alimento que não estava próprio para ingerir
É comum consumidores comprarem alimentos e ao abrirem para ingerir verificarem que não estão próprios [...]
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Com quantos dias de atraso o plano de saúde pode negar Com quantos dias de atraso o plano de saúde pode negar
Muitos temem atrasar a mensalidade do plano de saúde e perder o direito ao atendimento. [...]
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A partir de quantas parcelas atrasadas o imóvel A partir de quantas parcelas atrasadas o imóvel
Para evitar o leilão de imóveis, no momento que o mutuário atrasar uma prestação [...]
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O que preciso ter para entrar entrar com ação de Usucapião? O que preciso ter para entrar entrar com ação de Usucapião?
Seja qual for a espécie de usucapião, existem dois requisitos [...]
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