Imóvel de escola sem fins lucrativos é isento de IPTU
Imóveis de instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos são isentos de Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) [...]
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Desconto acordado entre banco e cliente Desconto acordado entre banco e cliente
Um acordo firmado diretamente entre o banco para que prestações de empréstimo sejam descontadas direto da conta corrente. [...]
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Proprietário de lote não é obrigado a pagar taxa de serviços Proprietário de lote não é obrigado a pagar taxa de serviços
Cobrança é incabível, uma vez que não se trata de condomínio fechado, mas de associação com filiação facultativa. [...]
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Prisão por dívida alimentícia não pode ser prorrogada Prisão por dívida alimentícia não pode ser prorrogada
Decretar renovação de prisão por dívida de pensão é punir duas vezes pelo mesmo fato. Com [...]
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Supermercado deverá indenizar consumidor por falsa acusação 
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A prisão civil por atraso no pagamento de pensão alimentícia só pode ser aplicada em relação às três últimas parcela [...]
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