Faculdade obrigada a indenizar aluno
Ficou configurada a falha nos serviços prestados pela instituição de ensino, que não entregou o que prometeu. [...]
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Faculdade obrigada a indenizar aluno 
Inquilino tem preferência na compra do imóvel! Inquilino tem preferência na compra do imóvel!
De acordo com o artigo 27 da Lei 8.245/91, o inquilino tem preferência na aquisição do imóvel. [...]
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Renovação de contrato de locação comercial Renovação de contrato de locação comercial
As possibilidades de renovação compulsória do contrato de locação comercial e as possibilidades de rescisão. [...]
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Proibição de cobrança da taxa extra para dividir pratos Proibição de cobrança da taxa extra para dividir pratos
A proibição vale para supermercados, restaurantes, bares, lanchonetes, confeitarias e outros comércios de alimentos [...]
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Quem paga reparos no imóvel alugado? Quem paga reparos no imóvel alugado?
Dentre os temas que envolvem locação de imóveis, certamente um dos que geram mais dúvidas e polêmica é sobre de quem é a responsabilidade por reparos no imóvel. [...]
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Não compreender o alcance jurídico de uma cláusula penal Não compreender o alcance jurídico de uma cláusula penal
A falta de compreensão do alcance jurídico de uma cláusula penal num contrato de compra e venda pode tornar inválido o ajuste, principalmente se o consumidor, a part [...]
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