Seu direito a ter restituído os valores de ICMS pagos a mais
Após a geração da energia elétrica pelas fontes produtoras, esta passa a ser distribuída e transmitida aos consumidores residenciais e industriais. [...]
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Reajuste de aluguel Reajuste de aluguel
O reajuste de aluguel causa muitas dúvidas tanto nos proprietários quantos nos inquilinos. [...]
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Loja com seguro em cartão de crédito pratica venda casada Loja com seguro em cartão de crédito pratica venda casada
Não pode haver venda casada de seguro no mesmo contrato de aquisição do cartão de crédito de uma loja. Assim entendeu a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao d [...]
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Médico é condenado a pagar indenização por danos morais devi Médico é condenado a pagar indenização por danos morais devi
A 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença – da 4ª Vara Cível de São Carlos – que condenou médico a indenizar paciente por e [...]
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Qual o valor da multa e do juros no contrato de locação Qual o valor da multa e do juros no contrato de locação
Percebe-se que é muito comum haver dúvida sobre o percentual a ser cobrado de juros e multa por atraso em contratos de locação. [...]
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Reconhecimento espontâneo impede que homem anule paternidade Reconhecimento espontâneo impede que homem anule paternidade
Em respeito ao princípio do melhor interesse da criança, a existência de relação afetiva e o reconhecimento espontâneo da paternidade impedem que esse registro civil [...]
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