Pagamento de pensão por morte não exige prova de dependência
O pagamento de pensão por morte a filha de servidor não exige prova de dependência econômica. Por isso o juiz Eduardo da Rocha Penteado restabeleceu benefício que ha [...]
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Revisão de contrato garante juros menores a compradora Revisão de contrato garante juros menores a compradora
A 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul deu provimento a recurso de compradora de motocicleta em ação revisional. Os juros foram redefinidos p [...]
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Procon contra aumento abusivo de mensalidades escolares Procon contra aumento abusivo de mensalidades escolares
O Instituto de Promoção e Defesa do Cidadão e Consumidor (Procon/MA) ingressou na Justiça com uma ação civil pública requerendo que 21 escolas privadas justifiquem o [...]
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Hospital que exigiu cheque caução deve indenizar paciente Hospital que exigiu cheque caução deve indenizar paciente
A Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) condenou um hospital particular da Capital pagar indenização de R$ 15 mil, por danos morais, a um [...]
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Imóvel diferente do da planta gera indenização Imóvel diferente do da planta gera indenização
A entrega de imóvel diferente do vendido na planta ultrapassa o simples descumprimento contratual, gerando abalo moral indenizável. A decisão é da 3ª Turma do Superi [...]
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Imóvel de compra e venda não pode ser penhorado Imóvel de compra e venda não pode ser penhorado
Um imóvel que esteja em compromisso de compra e venda não pode ser penhorado por processo que veio após essa negociação, mesmo que a operação não esteja registrada e [...]
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