Liminar impede condomínio de proibir aluguel por temporada
A Justiça impediu, em decisão provisória, que um condomínio proíba o aluguel de apartamentos por temporada. Segundo a decisão da juíza Patrícia de Fúcio Lages de Lim [...]
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Direitos de quem está inadimplente com a mensalidade escolar Direitos de quem está inadimplente com a mensalidade escolar
Com a crise econômica e o aumento do desemprego no país, muitos brasileiros já não vêm dando conta de arcar com o investimento na educação dos filhos e acabam deixan [...]
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Desistiu da compra do imóvel? Saiba seus direitos Desistiu da compra do imóvel? Saiba seus direitos
Você decidiu comprar um imóvel na planta, está pagando as prestações, mas perde o emprego e não vai mais ter condições de continuar com a compra. [...]
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Consumidor será ressarcido por tempo gasto em problema Consumidor será ressarcido por tempo gasto em problema
A Câmara dos Deputados analisa proposta que determina expressamente na lei que a reparação de danos morais ressarcirá o consumidor também pelo tempo gasto na defesa [...]
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Pai responde de maneira exclusiva por crime ilícito de filho Pai responde de maneira exclusiva por crime ilícito de filho
Em ação de indenização, a responsabilidade do pai de menor que cometeu ato ilícito é substitutiva, e não solidária — ou seja, não existe litisconsórcio necessário en [...]
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Contas no mesmo endereço são provas de união estável Contas no mesmo endereço são provas de união estável
Ainda que a união não tenha sido formalizada, o convite do casamento religioso e o fato de contas do casal chegarem no mesmo endereço foram as provas [...]
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