Procon contra aumento abusivo de mensalidades escolares
O Instituto de Promoção e Defesa do Cidadão e Consumidor (Procon/MA) ingressou na Justiça com uma ação civil pública requerendo que 21 escolas privadas justifiquem o [...]
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Procon contra aumento abusivo de mensalidades escolares 
Hospital que exigiu cheque caução deve indenizar paciente Hospital que exigiu cheque caução deve indenizar paciente
A Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) condenou um hospital particular da Capital pagar indenização de R$ 15 mil, por danos morais, a um [...]
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Imóvel diferente do da planta gera indenização Imóvel diferente do da planta gera indenização
A entrega de imóvel diferente do vendido na planta ultrapassa o simples descumprimento contratual, gerando abalo moral indenizável. A decisão é da 3ª Turma do Superi [...]
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Imóvel de compra e venda não pode ser penhorado Imóvel de compra e venda não pode ser penhorado
Um imóvel que esteja em compromisso de compra e venda não pode ser penhorado por processo que veio após essa negociação, mesmo que a operação não esteja registrada e [...]
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DNIT indenizará família de mulher que morreu atropelada DNIT indenizará família de mulher que morreu atropelada
O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT – terá que indenizar a família de uma mulher morta por atropelamento na BR-373 em dezembro de 2010. O [...]
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STJ decide que plano de saúde não é obrigado a pagar remédio STJ decide que plano de saúde não é obrigado a pagar remédio
O Poder Judiciário não pode determinar o fornecimento de remédios importados sem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Para a 3ª Turma do Su [...]
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